Practices of Marketing Communication (Portuguese version): Practicas de Publicidade e Comunicacao Comercial

Ainda que o Código consolidado da C.C.I. tenha sido principalmente concebido como instrumento de auto-regulação para comunicações comerciais, as suas disposições poderão igualmente ser aplicáveis na regulação de outras formas não comerciais de publicidade e comunicação e podem ser utilizadas por instâncias judiciais como documento de referência no quadro da legislação aplicável. A C.C.I. recomenda a sua adopção e aplicação generalizada a nível mundial.

O Código pretende alcançar os seguintes objectivos:

• demonstrar responsabilidade e boas práticas na publicidade e comunicação comercial através do mundo;
• reforçar a confiança generalizada do público na comunicação comercial;
• respeitar a privacidade e preferências dos consumidores;
• assegurar uma responsabilidade particular relativamente à comunicação comercial dirigida a crianças e jovens;
• salvaguardar a liberdade de expressão das pessoas envolvidas na comunicação comercial (conforme previsto no artigo 19º da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos);
• apresentar soluções práticas e flexíveis;
• minimizar a necessidade de uma legislação ou regulamentação governamental e/ou inter-governamental detalhada.

O Código consolidado da C.C.I. está estruturado como um sistema integrado de normas éticas. As suas Disposições Gerais e definições aplicam-se sem excepção, a todas as comunicações comerciais e devem ser lidas em conjugação com disposições mais precisas e as exigências específicas enunciadas nos capítulos pertinentes:

Capítulo A – Promoção de Vendas;
Capítulo B – Patrocínio;
Capítulo C – Marketing Directo;
Capítulo D – Publicidade e Comunicação Comercial através dos meios electrónicos e do telefone; „ Capítulo E – Alegações Ambientais na Publicidade e Comunicação Comercial.