Arbitration

ICC Checklist for a Protocol on Virtual Hearings and Suggested Clauses for Cyber-Protocols and Procedural Orders Dealing with the Organisation of Virtual Hearings (Portuguese version)

  • 2 March 2021

ICC Checklist for a Protocol on Virtual Hearings and Suggested Clauses for Cyber-Protocols and Procedural Orders Dealing with the Organisation of Virtual Hearings (Portuguese version)

Este documento apresenta no Anexo I, uma Lista de Verificação para um Protocolo sobre Audiências Virtuais ("Lista de Verificação"), e no Anexo II, Cláusulas Sugeridas para Ciberprotocolos e Ordens Processuais que tratam da Organização de Audiências Virtuais ("Ciberprotocolo").

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Os Anexos anteriormente faziam parte da Nota de Orientações sobre Possíveis Medidas de Mitigação dos Efeitos da Pandemia do COVID-19 da Corte da CCI, datada de 9 de abril de 2020. As orientações sobre audiências virtuais fornecidas neste último estão agora incluídas na seção VII(C) do Nota às Partes e aos Tribunais Arbitrais sobre a Condução da Arbitragem conforme o Regulamento de Arbitragem da ICC, datada de 1º de janeiro de 2021.

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