Model of ICC Terms of Reference (Portuguese version)

O objetivo exclusivo deste modelo é auxiliar os árbitros que atuam em arbitragens da CCI na elaboração da Ata de Missão, e não constitui um documento exaustivo, obrigatório ou vinculante.
Este modelo é oferecido apenas como orientação geral e deverá ser adaptado conforme os fatos e as circunstâncias de cada caso.
Se a Ata de Missão não for assinada por qualquer das partes, as disposições que reflitam acordos adicionais das Partes deverão ser adaptadas ou eliminadas.
As partes indicadas entre chaves correspondem a trechos opcionais sugeridos no modelo, e a inclusão de barras indica a existência de mais de uma opção.
Em caso de dúvidas, os árbitros podem entrar em contato com suas respectivas equipes de condução do procedimento.

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