ICC Checklist for a Protocol on Virtual Hearings and Suggested Clauses for Cyber-Protocols and Procedural Orders Dealing with the Organisation of Virtual Hearings (Portuguese version)
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Arbitration
Este documento apresenta no Anexo I, uma Lista de Verificação para um Protocolo sobre Audiências Virtuais ("Lista de Verificação"), e no Anexo II, Cláusulas Sugeridas para Ciberprotocolos e Ordens Processuais que tratam da Organização de Audiências Virtuais ("Ciberprotocolo").
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Os Anexos anteriormente faziam parte da Nota de Orientações sobre Possíveis Medidas de Mitigação dos Efeitos da Pandemia do COVID-19 da Corte da CCI, datada de 9 de abril de 2020. As orientações sobre audiências virtuais fornecidas neste último estão agora incluídas na seção VII(C) do Nota às Partes e aos Tribunais Arbitrais sobre a Condução da Arbitragem conforme o Regulamento de Arbitragem da ICC, datada de 1º de janeiro de 2021.
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