ICC Document & publication

Suggested ICC Mediation clause (Portuguese version)

CLÁUSULAS DE MEDIAÇÃO DA CCI

As partes que desejarem recorrer ao procedimento previsto no Regulamento de Mediação da CCI devem considerar a escolha de uma das cláusulas abaixo, que abrangem diferentes situações e necessidades.

As partes são livres para adaptar a cláusula escolhida de acordo com as circunstâncias particulares do seu caso. Por exemplo, podem desejar especificar um método alternativo de resolução de disputa distinto da mediação. Podem também desejar estipular o idioma e a sede da mediação e/ou arbitragem.

As notas que seguem cada cláusula visam ajudar as partes a escolherem a cláusula que melhor se adapta às suas necessidades específicas.

Deve evitar-se qualquer tipo de ambiguidade ao elaborar a cláusula. Cláusulas com textos ambíguos causam insegurança e atrasos e podem prejudicar ou até mesmo comprometer o processo de resolução de disputas.

Ao incorporar quaisquer dessas cláusulas em seus contratos, as partes devem considerar qualquer aspecto que, de acordo com a lei aplicável, possa afetar a validade de sua aplicação.