ICC Document & publication

Standard ICC Arbitration Clauses (Portuguese version)

Cláusula de arbitragem: Recomenda-se que as partes que desejarem fazer referência à arbitragem da CCI nos seus contratos utilizem a cláusula padrão abaixo indicada.

Todos os litígios oriundos do presente contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por um ou mais árbitros nomeados nos termos desse Regulamento.

As partes são livres para adaptar a cláusula de acordo com as circunstâncias particulares. Por exemplo, podem querer estipular o número de árbitros, uma vez que o Regulamento de Arbitragem contém uma presunção em favor de um árbitro único. Pode ser desejável, também, que as partes estipulem o idioma e a sede da arbitragem e a lei aplicável ao mérito do litígio. O Regulamento de Arbitragem não limita a liberdade de escolha das partes quanto ao idioma e sede da arbitragem e à lei aplicável ao contrato.

A adaptação da cláusula deve ser feita com cuidado, a fim de evitar qualquer risco de ambiguidade. Cláusulas com textos ambíguos causam insegurança e atrasos e podem prejudicar, ou até mesmo comprometer, o processo de resolução de litígio.

As partes devem igualmente ter em conta quaisquer aspetos que possam afetar a execução da cláusula de acordo com a lei aplicável, como por exemplo, quaisquer regras de ordem pública que possam existir na sede da arbitragem e no local onde é provável que a sentença arbitral seja executada.

The International Chamber of Commerce has launched Incoterms® 2020, an update of the renowned regulations that define the responsibilities of buyers and sellers operating in the international trade system.

Sign up to our news alerts today to receive the latest news and information about the Incoterms® rules.