ICC-2017-Arbitration-and-2014-Mediation-Rules-portuguese-version

2017 Arbitration Rules and 2014 Mediation Rules (Portuguese version)

O Regulamento de Arbitragem corresponde ao de 2012, tal como alterado em 2017. O Regulamento é aplicável a partir de 1° de março de 2017. O Regulamento de Mediação, que entra em vigor em
2014, reflete a prática moderna e define parâmetros claros para a condução de procedimentos, enquanto reconhece e mantém a necessidade de flexibilidade.

Esta publicação contém dois Regulamentos de procedimentos de resolução de disputas distintos mas complementares, oferecidos pela Câmara de Comércio Internacional (CCI).

A arbitragem segundo o Regulamento de Arbitragem da CCI é um procedimento formal que conduz a uma decisão vinculante, proferida por um tribunal arbitral neutro, que é suscetível de execução, segundo leis de arbitragem domésticas e tratados internacionais como a Convenção de Nova Iorque de 1958. A mediação segundo o Regulamento de Mediação da CCI é um procedimento flexível, que visa à obtenção de uma solução negociada com a assistência de um facilitador imparcial. Os dois Regulamentos são publicados em conjunto neste folheto, em resposta à crescente procura por uma abordagem holística dos métodos de resolução de litígios.

Cada Regulamento estabelece um marco institucional estruturado que pretende assegurar transparência, eficiência e justiça no processo de resolução de disputas, ao mesmo tempo que permite às partes exercerem suas escolhas em relação a muitos aspectos do procedimento. A arbitragem é administrada pela Corte Internacional de Arbitragem e a mediação, pelo Centro Internacional de ADR. Estes são os únicos órgãos competentes para administrar procedimentos segundo os respectivos Regulamentos, permitindo às partes beneficiarem-se da experiência, da competência e do profissionalismo de uma instituição líder na resolução de disputas internacionais.

Elaborados por especialistas em resolução de disputas e usuários representativos das mais diversas tradições jurídicas, culturas e profissões, estes Regulamentos representam um marco moderno para a condução de procedimentos e respondem às necessidades atuais do comércio internacional. Simultaneamente, mantêm-se fieis à sua essência e às características fundamentais da resolução de disputas da CCI, permitindo particularmente a sua aplicação em nível mundial em procedimentos conduzidos em qualquer idioma e submetidos a qualquer lei.

Arbitragem

O Regulamento de Arbitragem corresponde ao de 2012, tal como alterado em 2017. O Regulamento é aplicável a partir de 1° de março de 2017.

A mais significativa das alterações de 2017 é a introdução de um procedimento expedito que prevê uma arbitragem simplificada, com uma tabela de honorários reduzidos. Este procedimento é automaticamente aplicável aos casos em que o valor em disputa não exceda US$ 2 milhões, salvo se as partes optarem por excluir o mesmo. O procedimento expedito será aplicável apenas a convenções de arbitragem celebradas após 1° de março de 2017.

Um dos elementos importantes das Regras da Arbitragem Expedita é a Corte da CCI poder nomear um árbitro único, ainda que a convenção de arbitragem preveja o contrário.

O procedimento expedito pode aplicar-se a título facultativo em casos de valor superior, respondendo assim de maneira atrativa às preocupações dos utilizadores relativas ao tempo e aos custos.

Para aumentar ainda mais a eficácia das arbitragens da CCI, o prazo para o estabelecimento da Ata de Missão foi reduzido de dois meses para um mês, não existindo Ata de Missão no procedimento expedito.

As arbitragens CCI segundo o Regulamento de 2017 tornar-se-ão ainda mais transparentes, visto que a Corte apresentará agora os fundamentos de uma ampla gama de decisões importantes, caso solicitado por uma das partes. O artigo 11(4) foi alterado nesse sentido.

Mediação

O Regulamento de Mediação, que entra em vigor em 2014, reflete a prática moderna e define parâmetros claros para a condução de procedimentos, enquanto reconhece e mantém a necessidade de flexibilidade. À semelhança do Regulamento ADR, que o Regulamento de Mediação substitui, o mesmo pode ser utilizado para a condução de outros procedimentos ou combinações de procedimentos similares que visem à resolução amigável da disputa, como a conciliação ou a avaliação neutra.

As partes que pretendam recorrer à arbitragem ou à mediação da CCI ou a ambas são encorajadas a incluir cláusulas de resolução de disputas apropriadas em seus contratos. Para este efeito, no final de cada Regulamento são propostas cláusulas padrão, acompanhadas de orientações sobre a sua aplicação e adaptação a necessidades e circunstâncias específicas. As cláusulas recomendadas incluem aquelas que contemplam um único método, bem como cláusulas escalonadas, que combinam métodos diferentes de resolução de disputas.

Tanto os Regulamentos como as cláusulas padrão podem ser utilizados pelas partes, sejam ou não afiliadas da CCI. Para conveniência dos usuários, ambos foram traduzidos para diversos idiomas e podem ser baixados por meio do website da CCI.